Câmara Municipal do Funchal e PSP investigam alegadas irregularidades urbanísticas em moradias pré-fabricadas
Cinco casas pré-fabricadas ilegais estão a ser utilizadas para alojar 17 cidadãos estrangeiros na zona de Santo Amaro, freguesia de São Martinho, no Funchal, situação que está a gerar forte preocupação entre moradores da área e levou à intervenção da Câmara Municipal do Funchal (CMF) e da Polícia de Segurança Pública (PSP).
A alegada sobrelotação, aliada a receios quanto à falta de condições de segurança, higiene e salubridade, motivou várias queixas por parte da vizinhança, desencadeando processos de fiscalização municipal e policial por possíveis irregularidades urbanísticas.
Casas pré-fabricadas usadas como habitação permanente
De acordo com informações recolhidas, as moradias pré-fabricadas instaladas naquela zona estão a ser utilizadas como residência permanente, levantando dúvidas quanto ao cumprimento da legislação em vigor no que respeita ao licenciamento urbanístico.
A instalação deste tipo de estruturas para fins habitacionais tem vindo a aumentar na Região Autónoma da Madeira, muitas vezes com a perceção errada de que as casas modulares ou amovíveis não carecem de autorização legal.
CMF confirma ausência total de licenciamento
Em resposta a pedidos de esclarecimento, o Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal do Funchal confirmou que, após consulta aos serviços competentes, não existe qualquer processo de licenciamento, comunicação prévia ou pedido de informação prévia que legitime a instalação das casas pré-fabricadas com uso habitacional permanente no local.
A autarquia esclarece que este tipo de construção está sujeito ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), independentemente do seu carácter modular ou transportável.
Segundo a CMF, a legislação aplica-se igualmente às “construções modulares destinadas a implantação duradoura, mesmo que sejam amovíveis”, sendo obrigatória a apresentação dos elementos previstos na Portaria n.º 71-A/2024.
Processo de contraordenação instaurado
Face à inexistência de qualquer enquadramento legal, a Câmara Municipal do Funchal já notificou o proprietário do conjunto de casas pré-fabricadas e instaurou um processo de contraordenação, que poderá resultar em coimas e na eventual remoção das estruturas.
A autarquia sublinha que o cumprimento das normas urbanísticas é essencial para garantir condições dignas de habitação, bem como a segurança de moradores e da comunidade envolvente.
PSP confirma situação legal dos residentes
Por sua vez, o Comando Regional da PSP da Madeira confirmou que realizou ações de fiscalização no local, no âmbito das suas competências.
Dessas diligências resultou a confirmação de que, no momento da intervenção policial, todos os cidadãos estrangeiros residentes nas moradias se encontravam em situação legal em território nacional.
A PSP reforça que a sua atuação incide sobretudo sobre a legalidade da permanência dos cidadãos, enquanto as questões relacionadas com licenciamento e uso do solo competem às entidades municipais.
Preocupação cresce entre a vizinhança
Os moradores da zona de São Martinho continuam apreensivos, temendo que a sobrelotação e a eventual ausência de condições adequadas possam originar problemas de segurança, saúde pública e convivência.
O caso permanece sob investigação, com a Câmara e as autoridades a acompanharem de perto a evolução da situação.
Fonte: Jornal da Madeira
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